Questão FC412320
A respeito da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM – ICMS, documento essencial para cálculo do valor adicionado, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
VUNESP · 2024
A respeito da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM – ICMS, documento essencial para cálculo do valor adicionado, é correto afirmar que
- cabe privativamente à administração tributária municipal orientar e fiscalizar as informações fornecidas pelos contribuintes ao Estado por meio da DIPAM.
- os municípios devem solicitar, ao Estado, acesso às informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado, por se tratar de informação protegida por sigilo fiscal.
- o valor adicionado apurado pelo Estado a partir da DIPAM, quando contar com a participação e o acompanhamento da administração tributária municipal, não poderá ser objeto de impugnação.
- o valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
- para efeito de cálculo do valor adicionado, não serão computadas as operações imunes ou aquelas em que o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de benefícios fiscais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o valor adicionado decorrente de operações detectadas em ação fiscal só deve ser computado no DIPAM no ano em que o resultado dessa ação se torne definitivo, ou seja, após decisão administrativa irrecorrível.
Isso decorre do princípio da segurança jurídica e da previsão normativa: enquanto houver possibilidade de impugnação administrativa, o lançamento pode ser alterado, o que impediria reconhecer antecipadamente o acréscimo. Assim, o reconhecimento ocorre na data em que a exigência tributária se consolida de forma final.
Na prática, evita-se contabilizar valores que podem ser posteriormente anulados ou reduzidos, preservando a correção do cálculo do Índice de Participação dos Municípios e a isonomia na distribuição do ICMS.
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