Questão FC412321
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte i
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
VUNESP · 2024
Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) pertencem aos municípios e serãocreditados de acordo com os critérios estabelecidos constitucionalmente.
Relativamente ao critério que leva em consideração a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviço realizadas nos territórios dos municípios, o percentual será, no mínimo, de:
- 21,5%
- 22,5%
- 27,5%
- 35%
- 65%
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é 65%. Pela Constituição, 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos municípios e, desse total, uma parcela mínima deve ser distribuída segundo o critério do valor adicionado.
O percentual mínimo fixado para esse critério é de 65%, ou seja, 65% dos 25% destinados aos municípios serão alocados em função da contribuição de cada município para o valor criado nas operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
Na prática, isso significa que, no mínimo, \(0,25 \times 0,65 = 0,1625\) do ICMS estadual (ou 16,25%) será distribuído aos municípios segundo o critério do valor adicionado.
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