Questão FC412323
A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FGV · 2024
A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.
O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,
- poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação apenas até antes do leilão.
- não poderá adjudicar o bem, por se tratar de bem imóvel, que deve ser objeto de desapropriação.
- poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, sem preferência, igualando a melhor proposta.
- poderá adjudicar o bem após o leilão com licitantes, com preferência, igualando a melhor proposta.
- não poderá adjudicar o bem, por se tratar de créditos não tributários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A autarquia, na qualidade de Fazenda Pública, pode adjudicar o bem imóvel oferecido em penhora mesmo quando houver leilão com licitantes, desde que exerça a preferência prevista em lei.
Na prática isso significa que, perante uma melhor oferta arrematada por terceiro, a Administração pode ficar com o bem igualando a melhor proposta: deve apresentar o mesmo valor oferecido pelo vencedor e requerer a adjudicação.
O exercício dessa faculdade obedece a prazo e condição: a Administração tem 30 dias para manifestar-se e a adjudicação seguirá o disposto na Lei nº 6.830/1980, art. 24, II, b. Se o preço da avaliação ou da melhor oferta superar os créditos da Fazenda, a adjudicação só será deferida mediante depósito da diferença, também no prazo legal.
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