Questão FC412324
Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.
- A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
- O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma retratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas.
- Considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.
- A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque deturpa a regra sobre a opção pela EFD. É verdade que o contribuinte não obrigado pode aderir mediante requerimento dirigido às administrações tributárias, mas a opção não é “retrátil”.
O texto legal prevê que a escolha é irretratável: uma vez formalizada a adesão à escrituração digital, o contribuinte não pode simplesmente revogá‑la. Essa irretratabilidade garante segurança jurídica e uniformidade na fiscalização e nos controles fiscais.
Portanto, o erro da alternativa está em afirmar que a opção pode ser desfeita, quando na prática a adesão deve ser consciente e permanente, salvo disposições expressas em norma que permitam outra forma de desligamento.
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