Questão FC412326
A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermuni
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FEPESE · 2024
A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Contudo, a constituição federal estabelece que uma parte do produto da arrecadação do ICMS dos Estados pertence aos municípios. Essa parte é de:
- 10%.
- 15%.
- 25%.
- 50%.
- 75%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS. Essa parcela é garantida pela Constituição como forma de repartir recursos arrecadados pelos Estados e pelo Distrito Federal em benefício dos entes locais.
Na prática, isso significa que, de toda a receita de ICMS arrecadada pelo Estado, uma fração igual a \(0{,}25 \times \text{ICMS}\) deve ser transferida aos municípios do respectivo Estado.
Essa destinação é compulsória e tem caráter compensatório, atendendo à participação dos municípios na circulação de mercadorias e nos serviços afetos ao imposto; a distribuição entre os municípios é definida por normas estaduais, observando critérios legais.
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