Questão FC412330
O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FADESP · 2024
O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da
- Secretaria Municipal de Fazenda de Santana (AP).
- Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (AP).
- Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Macapá (AP).
- Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP).
- Secretaria da Receita Federal em Brasília (DF).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ato Declaratório Executivo Nº 14 determina que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana (AP).
Isso significa que a Inspetoria da RFB será o órgão responsável pelas atividades aduaneiras no porto: fiscalização de mercadorias, despacho aduaneiro, controle de entrada e saída de cargas e arrecadação de tributos relacionados ao comércio exterior.
Na prática, caberá à Inspetoria aplicar a legislação aduaneira, emitir autorizações e conduzir procedimentos administrativos que garantam a segurança e a regularidade das operações portuárias.
Portanto, a norma delimita a competência administrativa e operacional da Receita Federal local sobre o porto até a data indicada.
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