Questão FC412338
É vedado o crédito relativo à mercadoria de entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Ibest · 2024
É vedado o crédito relativo à mercadoria de entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita
- para comercialização, quando a saída ou a prestação subsequente, não tributada, for destinada ao exterior.
- resultantes de operações ou prestações isentas, se refiram a mercadorias ou serviços inerentes à atividade do estabelecimento.
- no caso especificamente de mercadorias destinadas ao ativo permanente.
- para integração ou consumo em processo de industrialização, nas saídas correspondentes para o mercado interno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase determina que é vedado o crédito relativo à mercadoria recebida ou ao serviço prestado ao estabelecimento quando esses insumos são utilizados para integração ou consumo em processo de industrialização e as saídas resultantes destinam-se ao mercado interno.
Na prática, isso significa que o valor do imposto pago na aquisição desses insumos não poderá ser aproveitado como crédito na apuração do tributo devido nas operações que geram produtos acabados para venda no mercado interno.
O alcance é objetivo: incide sobre insumos incorporados ou consumidos durante a industrialização cuja produção final não é exportada nem enquadrada em regime específico que permita o crédito. O efeito é aumentar o custo tributário da produção, pois o tributo suportado na entrada não reduz o débito gerado na saída.
Portanto, o contribuinte deve observar essa vedação ao escriturar créditos e calcular o imposto incidente sobre as saídas para o mercado interno.
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