Questão FC412346
Sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos do estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O ITCMD ta
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Unifil · 2024
Sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos do estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou do capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza.
II, O ITCMD também incidirá sobre a transmissão de bem incorpóreo em geral, inclusive título e crédito que o represente, qualquer direito ou ação que tenha de ser exercido e direitos autorais.
III. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão no recebimento de capital estipulado em seguro de vida ou em pecúlio por morte.
IV. O ITCMD também incidirá sobre a transmissão por doação, de bens e de direitos excluídos da comunhão, realizada entre cônjuges em função do regime patrimonial de bens.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Somente três assertivas estão corretas.
- Somente duas assertivas estão corretas.
- Somente uma assertiva está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta: três assertivas são verdadeiras e uma é equivocada.
I e II estão corretas: o ITCMD incide sobre a transmissão de títulos e direitos representativos do patrimônio (ações, quotas, debêntures, créditos) e também sobre bens incorpóreos (títulos e créditos, direitos de ação, direitos autorais), por serem “quaisquer bens ou direitos”.
III também é correta: a percepção do capital estipulado em seguro de vida ou pecúlio por morte, quando caracterizar transmissão causa mortis a favor de beneficiário, integra a base do ITCMD.
IV é a que não se aplica: transmissões entre cônjuges efetuadas por força do regime patrimonial não configuram doação, sendo tratadas como ajuste patrimonial, razão pela qual não se sujeitam ao ITCMD na sistemática estadual.
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