Questão FC412347
Sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, do estado do Par
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Unifil · 2024
Sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, do estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta.
- O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- O imposto incide sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.
- O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
- O imposto incide sobre serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque cria uma exceção que não existe: o ICMS incide sobre os serviços de comunicação, abrangendo rádio, televisão e também a televisão por assinatura.
Na Constituição (art. 155, II) e na legislação estadual de regência, o imposto alcança prestações de comunicação, independentemente de onde se iniciem; portanto, serviços cuja fruição ocorra no território paranaense podem ser tributados mesmo se iniciados no exterior.
Em suma: a exclusão do Serviço Especial de Televisão por Assinatura não procede — esse serviço integra o conceito de comunicação sujeito ao ICMS.
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