A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão “publicação prévia de impostos extraordinários” não é requisito legal para a instituição da contribuição de melhoria. Essa alternativa é inadequada porque mistura conceitos: contribuições de melhoria são tributos vinculados ao custo de obras públicas que valorizam imóveis, não “impostos extraordinários”.

O que se exige é que a lei que institui a contribuição identifique a obra, o custo imputável, os imóveis beneficiados e o critério de repartição e cobrança, além de observar princípios constitucionais. Não existe qualquer obrigação de publicar previamente quaisquer “impostos extraordinários” antes de cobrar contribuição de melhoria; a exigência correta é a publicação da própria lei e dos atos que demonstrem a vinculação do ônus à obra realizada.