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Questão FC412352

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

 

( ) Definição dos contribuintes.

 

( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

 

( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

 

( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.


  1. C - C - C - E.
  2. E - E - C - C.
  3. C - E - E - C.
  4. E - C - C - E.
  5. C - C - E - E.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Sequência C C C E está alinhada ao disposto na Constituição (art. 155, §2º) e à regulamentação infraconstitucional (notadamente a LC 87/1996, Lei Kandir).

Item 1: Definição dos contribuintes — correto: a Lei Complementar disciplina quem é sujeito passivo do ICMS, estabelecendo critérios objetivos para identificação do contribuinte.

Item 2: Local das operações e estabelecimento responsável — correto: a Lei Complementar fixa regras para determinação do local da operação e do estabelecimento responsável pela cobrança, essencial para incidência e arrecadação interestadual.

Item 3: Manutenção de crédito nas remessas para outro Estado e exportação — correto: a complementar prevê hipóteses em que o crédito fiscal é preservado nessas operações, como previsto na Lei Kandir.

Item 4: Fixação da alíquota para integrar o imposto na importação — errado: a competência para fixar alíquotas do ICMS é estadual/DF, não matéria típica de Lei Complementar.

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