Questão FC412353
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e int
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
CESGRANRIO · 2023
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência do referido imposto, são consideradas operações de bens e serviços
- supérfluos, sendo permitida a fixação de alíquotas sobre tais operações em patamar superior ao das operações em geral.
- supérfluos, sendo vedada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.
- supérfluos, sendo facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.
- essenciais e indispensáveis, sendo permitida a fixação de alíquotas sobre tais operações em patamar superior ao das operações em geral.
- essenciais e indispensáveis, sendo facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a tais bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Essenciais e indispensáveis: a Constituição trata as operações relativas a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como operações atinentes a bens e serviços considerados de natureza essencial. Essa qualificação justifica um tratamento tributário diferenciado no âmbito do ICMS.
Consequentemente, é facultado ao ente federativo competente (Estados e Distrito Federal) estabelecer alíquotas reduzidas para esses itens. Ou seja, a norma permite que o Estado/DF opte por diminuir a carga tributária aplicada a esses bens e serviços, não impondo tal redução de forma obrigatória.
Na prática, a redução visa amenizar o impacto tributário sobre atividades essenciais, preservando, contudo, a incidência do imposto quando adotada pelo ente competente.
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