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Questão FC412355

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativ

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

FGV · 2023

A Lei estadual nº 7.724/2013, que dispõe sobre o ITCMD no Estado de Sergipe, veicula uma série de regras para a aferição da base de cálculo, um dos elementos do aspecto quantitativo desse tributo.

Acerca da base de cálculo do ITCMD à luz da atual redação da Lei estadual nº 7.724/2013, é correto afirmar que:

  1. na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 70% do valor do bem ou direito transmitido;
  2. para os bens móveis ou imóveis, financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, a base de cálculo é o valor das prestações ou quotas pagas, com exclusão dos valores pagos a título de juros;
  3. na hipótese de processo de avaliação administrativa, o valor total do imóvel rural, informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro), poderá ser levado em consideração pelo Fisco estadual para aferir a base de cálculo do ITCMD;
  4. na transmissão de ações representativas do capital de sociedades e de outros bens e direitos negociados em Bolsa de Valores, a base de cálculo poderá ser determinada segundo a cotação máxima alcançada na Bolsa na data da transmissão;
  5. na hipótese de processo de avaliação administrativa, a base de cálculo não será inferior ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o IPTU, no exercício corrente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta que, no procedimento de avaliação administrativa, o Estado pode adotar como referência o valor total do imóvel rural informado pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) para compor a base de cálculo do ITCMD.

Isso decorre da previsão legal que autoriza o Fisco estadual a utilizar parâmetros técnicos e laudos de órgãos competentes para aferir o valor do bem transmissível quando não houver valor de mercado declarado ou quando este for impugnado. A informação da Emdagro funciona como elemento técnico-evidencial, possibilitando ao Estado fixar a base do tributo com maior objetividade e respeito ao princípio da capacidade contributiva.

Em suma: na via administrativa, o dado fornecido pela Emdagro pode legitimar a avaliação do imóvel rural para fins de cálculo do ITCMD.

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