Questão FC412360
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributár
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
Instituto Consulplan · 2023
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:
- Adotar procedimentos fiscais que não têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após as constatações, aplicar multas e penalidades à empresa sem oferecer oportunidade para regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.
- Adotar procedimentos fiscais que têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após a constatação de pendências e inconsistências, fechar a empresa imediatamente, pois, nesse caso, não há direito à defesa, contraditório ou devido processo legal, somente a regularização fiscal.
- Ultrapassar os limites de sua competência que é estadual, ao fiscalizar a empresa, pois ela é uma indústria de alimentos que atende ao mercado nacional e, nesse caso, a empresa poderá contestar a legalidade do processo fiscalizatório e requerer a intervenção da Administração Tributária Federal.
- Fiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Administração Tributária Estadual tem competência estadual para fiscalizar atividades realizadas no território do Estado, em razão do princípio da territorialidade.
Ao identificar inconsistências, deve elaborar um relatório detalhado (ou auto de infração) que fundamente as irregularidades com base em documentos e na legislação aplicável, descrevendo os fatos e os tributos supostamente devidos.
É obrigatório oferecer notificação e conceder prazo para que a empresa apresente sua defesa e busque regularizar a situação, observando o contraditório e a ampla defesa.
Findo o prazo, o Fisco pode efetivar o lançamento, exigir diferenças tributárias e aplicar acréscimos legais (multas, juros), possibilitando medidas de cobrança ou acordos quando previstos em lei.
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