Questão FC412361
Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que se refere ao fato gerador.
- Nos negócios jurídicos sujeitos à condição resolutória, salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da celebração do negócio.
- Nos negócios jurídicos sujeitos à condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos.
- Tratando-se de situação jurídica condicional suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, considera- -se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento da prática do ato.
- A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
- Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando- se em consideração os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, em negócios sujeitos à condição resolutória, o fato gerador e seus efeitos existem já desde o momento da celebração do negócio, salvo previsão diversa. Isso significa que o ato produz efeitos imediatos e gera obrigações tributárias ou materiais enquanto a condição que pode extingui‑los não se verifica.
Em termos práticos, a regra garante segurança jurídica e eficácia imediata: tributos, garantias e direitos nascem com o negócio e só deixam de existir se e quando a condição resolutória efetivamente ocorrer. A expressão salvo disposição em contrário lembra que a lei ou as partes podem estipular tratamento diverso quanto ao momento de surgimento dos efeitos.
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