Questão FC412362
A Lei Complementar n0 87/96 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transpo
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
IUDS · 2023
A Lei Complementar n0 87/96 dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto não incide nos seguintes casos, exceto:
- operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado e sua impressão
- operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécies;
- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “transferência de propriedade de estabelecimento” refere‑se à alienação do conjunto de bens que compõem um estabelecimento comercial ou industrial, incluindo estoque e móveis, caracterizando efetiva circulação de mercadorias e ativos vinculados à atividade econômica.
Como o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, essa transferência, quando traduz movimento patrimonial dos bens do estabelecimento, sujeita‑se à incidência do ICMS, salvo hipóteses específicas previstas em lei.
Importante distinguir a venda do estabelecimento da mera transmissão de participação societária (quotas/ações): esta última não envolve circulação de mercadorias, sendo tratada de forma diversa para fins tributários.
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