Questão FC412364
Considere as seguintes afirmações sobre a legislação tributária municipal: I. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) incide sobre propriedades localizada
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
FACET · 2023
Considere as seguintes afirmações sobre a legislação tributária municipal:
I. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) incide sobre propriedades localizadas na zona urbana do município.
II. A alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços) é uniforme para todos os tipos de serviços.
III. A legislação tributária municipal pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
IV. A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada após a realização de obras públicas que valorizem imóveis particulares.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
- Apenas as afirmações I e III estão corretas.
- Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
- Todas as afirmações estão corretas.
- Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
- Apenas as afirmações II e III estão co
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmações I, III e IV refletem princípios do direito tributário municipal.
IPTU incide sobre propriedade predial e territorial localizada na zona urbana, sendo imposto municipal incidente sobre imóveis urbanos em razão da sua propriedade.
As taxas podem ser instituídas para atender ao exercício do poder de polícia (ex.: fiscalização e licenciamento) ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, exigindo relação de causalidade entre cobrança e serviço/poder exercido.
A Contribuição de Melhoria pode ser cobrada quando obras públicas valorizam imóveis particulares; o lançamento recai sobre os imóveis beneficiados, observado o princípio da proporcionalidade e o limite pelo acréscimo efetivo de valor.
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