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Questão FC412365

Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes. I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada,

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)

QUADRIX · 2022

Com base no Código Tributário do Estado da Bahia, julgue os itens subsequentes.

 

I Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, a respeito da matéria consultada, desde a data de entrada da petição até o décimo dia após a ciência da decisão final da consulta.

 

II Fato gerador é a ocorrência, definida em lei, como necessária e suficiente, para motivar a incidência do tributo.

 

III A exigência de crédito tributário será feita por meio de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento.

 

IV É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse mesmo sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I: A disciplina da consulta administrativa costuma prever tutela temporária ao consulente. Enquanto o pedido tramita, veda-se a instauração de procedimento fiscal sobre a matéria objeto da consulta, estendendo essa proteção até o prazo de dez dias após a ciência da decisão final, evitando atos que comprometam a eficácia da orientação solicitada.

Item II: Fato gerador é conceito central: é a situação prevista em lei que, por si só, é necessária e suficiente para que ocorra a incidência do tributo. Trata-se do marco fático que cria a hipótese de incidência tributária.

Item III: A exigência do crédito tributário deve ser formalizada por meio de notificação fiscal e/ou auto de infração, observando-se os limites em reais estabelecidos em regulamento para a utilização de cada instrumento, de modo a compatibilizar custo e formalidade procedimental.

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