Questão FC412369
Sobre as Finanças do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR), analise as afirmativas a seguir: I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
IDIB · 2022
Sobre as Finanças do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR), analise as afirmativas a seguir:
I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM-RR será exercida em caráter superior pelo CFM, com base no relatório da Comissão de Controle Interno (Tomada de Contas).
II. O CRM-RR aprovará até o mês de dezembro seu orçamento anual para o
III, exercício seguinte, podendo alterá-los se houver justificada necessidade.
IV. O CRM-RR, embora constitua serviço público, não goza de imunidade tributária.
Assinale:
- se apenas a afirmativa I estiver correta.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que **apenas as afirmativas I e II** são verdadeiras.
Afirmativa I: é correta porque a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Conselhos Regionais é exercida em caráter superior pelo **CFM**, com base no relatório da **Comissão de Controle Interno** (procedimento de **Tomada de Contas**). Esse mecanismo assegura supervisão centralizada e padronizada das contas dos CRMs.
Afirmativa II: é correta ao estabelecer que o **CRM‑RR** deve aprovar seu **orçamento anual** até **dezembro** para o **exercício seguinte**, podendo promover **alterações justificadas** quando houver necessidade, garantindo planejamento prévio e flexibilidade frente a mudanças nas receitas ou despesas.
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