Questão FC412371
Assinale abaixo quais cargos podem ser considerados ordenadores de despesas pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRMRR):
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
IDIB · 2022
Assinale abaixo quais cargos podem ser considerados ordenadores de despesas pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRMRR):
- apenas o 1º Tesoureiro e o seu substituto legal.
- o Presidente, o Vice-Presidente e o 1º Secretário.
- o Presidente e seus substitutos legais, quando no exercicio do cargo, e o 1º Tesoureiro e seu substituto legal.
- apenas o Presidente e o Vice-Presidente.
- apenas o Presidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ordenadores de despesas são quem tem competência para autorizar, empenhar, liquidar e pagar despesas. No regimento do CRMRR, essa função recai sobre o Presidente e seus substitutos legais quando no exercício do cargo, pois exercem a direção administrativa e representam institucionalmente o Conselho.
O 1º Tesoureiro e seu substituto legal também são ordenadores por atuarem diretamente na execução financeira: promovem a movimentação de recursos, assinam documentos contábeis e garantem a conformidade dos atos de despesa.
Essa designação disciplina a cadeia de responsabilidade e a necessidade de observância de normas orçamentárias e de controle interno, vinculando atos de gestão a responsáveis legalmente identificados.
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