Questão FC412372
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR), é possível afirmar que os médicos que não estiverem quites com as anuidades:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
IDIB · 2022
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima (CRM-RR), é possível afirmar que os médicos que não estiverem quites com as anuidades:
- não poderão votar na Assembleia Geral.
- terão o registro médico suspenso pelo Presidente do CRM-RR.
- serão negativados no SPC, SERASA e CADIN.
- terão o registro médico cancelado pela Diretoria do CRM-RR.
- deverão formalizar requerimento solicitando a gratuidade da anuidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Não poderão votar na Assembleia Geral. Isso significa que os médicos que não estiverem quites com as anuidades ficam privados da participação nas decisões coletivas da entidade.
O direito de votar é atributo do associado regular; a inadimplência quanto às anuidades implica suspensão temporária desse direito político, impedindo o profissional de influir em deliberações ou eleições convocadas pela Assembleia Geral.
Importante: a suspensão não equivale à perda do registro profissional — o médico permanece registrado, mas sem capacidade de voto enquanto durar a inadimplência.
A recuperação do direito costuma ocorrer mediante a regularização dos pagamentos conforme normas internas (pagamento à vista, parcelamento ou quitação de débitos), quando então o associado retoma sua aptidão para votar.
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