Questão FC412373
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
ABCP · 2022
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
- Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
- Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
- Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.
- Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Nota Fiscal Avulsa destina-se à pessoa física que preste serviços, não possua inscrição municipal, realize atividades eventuais e resida no município.
Funciona como documento emitido pela Prefeitura para formalizar a prestação de serviço e viabilizar o recolhimento do ISS, servindo também como comprovante fiscal para o prestador.
Sem inscrição municipal significa que o prestador não figura como contribuinte inscrito no cadastro municipal e, portanto, não emite nota por meio de inscrição própria.
Eventuais refere‑se a serviços prestados de forma não habitual, esporádica, o que justifica o uso da modalidade avulsa como solução simplificada.
O requisito de residência no município estabelece vínculo com a área de atuação da Prefeitura e sua competência para emitir a nota.
Assim, os itens são cumulativos: só cabe a Nota Fiscal Avulsa quando todas essas condições estiverem presentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em