Questão FC412376
Assinale a alternativa INCORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal)
ACP · 2015
Assinale a alternativa INCORRETA:
- O lançamento do IPVA é por homologação no caso de veículo novo; podendo ser de ofício, caso o contribuinte deixe de fazê-lo.
- Os veículos das pessoas jurídicas de direito público, como por exemplo do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, são isentos do IPVA, por uma não incidência constitucionalmente qualificada.
- Para veículos utilizados em atividade de interesse socioeconômico específico (agroindústria, transporte público de passageiros, terraplanagem) haverá isenção de IPVA.
- A repartição das receitas tributárias do IPVA será feita por meio do rateio de 50% para o Estado e 50% para o Município onde for efetuado o licenciamento do veículo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque mistura e confunde conceitos tributários e faz uma afirmação genérica indevida.
Em primeiro lugar, há diferença entre isenção (ato normativo que afasta um tributo devido) e não incidência/imunidade (situação em que, por disposição constitucional, o fato gerador não se realiza ou o tributo é vedado). Dizer que os veículos de pessoas jurídicas de direito público são “isentos por uma não incidência constitucionalmente qualificada” é terminologicamente contraditório.
Além disso, não existe na Constituição uma regra geral que torne automaticamente imunes todos os bens móveis de entes públicos ao IPVA; a exclusão do tributo depende do fundamento jurídico concreto (norma constitucional expressa, interpretação da competência ou previsão legal específica), não de uma “não incidência” genérica. Por isso a afirmação é incorreta.
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