Questão FC417624
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir. I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos funda
Direito Civil (Conceito, Objeto, Princípios, Fontes, Histórico, etc)
FGV · 2024
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reconhece a necessidade de uma interpretação do Código Civil orientada pelos valores constitucionais. Isso significa que o intérprete deve buscar sentido das normas civis à luz da tábua de valores do ordenamento, integrando princípios constitucionais ao mundo privado.
Na prática, a constitucionalização do Direito Civil impõe que contratos, direitos reais e sucessões sejam interpretados segundo a função social do instituto e os objetivos constitucionais, como a solidariedade e a justiça social.
Assim, a hermenêutica civil deixa de ser puramente técnica: aplica princípios constitucionais para conferir eficácia normativa que transforme situações individuais em conformidade com valores coletivos, preservando a dignidade e o equilíbrio nas relações privadas.
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