Questão FC417631
Assinale a alternativa correta:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- São incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.
- Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.
- Os deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.
- Os toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.
- Os indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Capacidade: Com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é automaticamente considerada incapaz; em regra, é presumida capaz para praticar atos da vida civil.
Quando, porém, houver necessidade, admite‑se a curatela como medida de proteção, observando sempre a menor intervenção possível e a avaliação do caso concreto.
A curatela, além disso, deve ser restrita aos atos patrimoniais e negociais, preservando a autonomia da pessoa nas decisões existenciais e pessoais, na forma e limites previstos na lei.
Assim, a pessoa com deficiência mental pode exercer direitos civis e, se preciso, contar com um curador para assisti‑la em questões patrimoniais.
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