Questão FC417639
George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida. Sobre a hipótese, de acordo com o
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.
Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
- Na situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.
- Os pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.
- A filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.
- A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
- O desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a emancipação concedida pelos pais se formaliza por instrumento público e não exige homologação judicial. Essa é a forma voluntária prevista no ordenamento.
O fundamento legal encontra-se no art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, que prevê expressamente a cessação da incapacidade "pela concessão dos pais ... mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial".
Na hipótese, Jane tem 16 anos completos (16 anos e 3 meses), logo a emancipação pelos pais é aplicável. O ato deve ser lavrado em cartório por ambos os pais — ou por um deles na falta do outro — e, a partir dele, o menor passa a ter plena capacidade para os atos da vida civil.
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