Questão FC417642
A emancipação daquele com 16 anos completos dependerá de autorização judicial e registro público quando decorrer:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
A emancipação daquele com 16 anos completos dependerá de autorização judicial e registro público quando decorrer:
- da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público;
- da colação de grau em curso de ensino superior;
- do exercício de emprego público efetivo;
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;
- da concessão pelo tutor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando a emancipação de menor com **16 anos completos** decorrer da concessão pelo **tutor**, ela só se efetiva com **autorização judicial** e **registro público**. Essa exigência decorre do controle jurisdicional sobre atos que alteram a capacidade do menor quando a iniciativa parte do substituto dos pais, evitando decisões contrárias ao interesse do assistido.
O fundamento legal está no art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, que condiciona à sentença judicial — e ao posterior registro — a emancipação nesses casos. Em suma: concessão pelo tutor = necessidade de sentença judicial e inscrição pública para produzir efeitos.
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