Questão FC417651
Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade, órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que e
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
Policarpo Matraga, aos dezesseis anos e dois meses de idade, órfão de mãe e de pai desconhecido, foi emancipado judicialmente com o consentimento de sua avó materna, Lourdes, que exercia a função de tutora. Três meses após a emancipação, Policarpo firmou, com uma grande empreiteira, um contrato para a aquisição de um imóvel de alto valor situado em renomado condomínio residencial na cidade de Cuiabá, MT. Dada a magnitude do valor da transação, a ser quitado em dez prestações, o diretor-geral da empreiteira consultou o departamento jurídico sobre a validade do contrato. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
- apesar da emancipação judicial, a aquisição de imóveis depende da anuência do Ministério Público, visto que Policarpo continua adolescente.
- a legislação vigente exige a anuência do tutor, pois Policarpo é juridicamente um menor, circunstância que o submete à tutela estatal.
- a emancipação é irrelevante para a celebração de contratos de compra e venda de imóveis, que dependerá de aprovação judicial para sua eficácia.
- a emancipação judicial concede capacidade de exercício plena a Policarpo, tornando válido e eficaz o contrato com a empreiteira.
- a emancipação judicial é limitada à gestão patrimonial, não permitindo a assunção de altos valores financeiros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A emancipação judicial antecipa, para efeito civil, os efeitos da maioridade, conferindo ao emancipado a capacidade de exercício plena para praticar todos os atos da vida civil.
Nos termos do Art. 5º do Código Civil, a emancipação pode ser decretada por sentença, ouvido o tutor, quando o menor tiver dezesseis anos completos. Assim, embora Policarpo tenha 16 anos e 2 meses, a sentença que o emancipou o tornou plenamente capaz.
Como consequência direta, o contrato de compra e venda de imóvel, ainda que de alto valor e pago em prestações, é válido e eficaz: o emancipado pode livremente contratar, dispor e onerar bens, sem limitação própria decorrente da menoridade.
Portanto, a alternativa está correta por fundamentar-se na natureza jurídica e nos efeitos da emancipação prevista no ordenamento civil.
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