Questão FC417654
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. O
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.
- Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.
- Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.
- A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
- Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta está correta porque a emancipação parental pode ser feita mediante instrumento público pelos pais, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Isso decorre do disposto no art. 5º, parágrafo único, inciso I do Código Civil, que prevê a concessão dos pais — ou de um deles na falta do outro — por meio de ato público, independentemente de homologação judicial.
No caso, Manoel tem 17 anos, portanto reúne a condição etária para a antecipação da capacidade civil por concessão parental.
Com a emancipação, ele adquire capacidade plena para os atos da vida civil, ainda que continue sendo menor em termos de idade.
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