Questão FC417678
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir. I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II. A personalidade civil da pessoa c
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2021
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/02), analise as afirmativas a seguir.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
III. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: contemplando apenas as afirmativas I e II em conformidade com o Código Civil.
Art. 1 do CC consagra que toda pessoa tem capacidade para direitos e deveres na ordem civil — isto é, a titularidade de direitos (capacidade de gozo) é assegurada a toda pessoa, fundamento básico da personalidade jurídica.
Art. 2 dispõe que a personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida, mas protege-se, desde a concepção, os direitos do nascituro. Na prática, isso significa que interesses como os sucessórios ou de preservação da integridade podem ser resguardados enquanto se aguarda o nascimento com vida.
Esses dispositivos garantem a titularidade inicial de direitos e a proteção jurídica do nascituro, pilares da responsabilidade civil e do direito de família.
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