Questão FC417682
Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima o
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
- É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
- O direito ao esquecimento não deve ser aplicado, pois viola o princípio da igualdade entre as pessoas, os direitos da personalidade e o direito do Estado de controlar a memória coletiva.
- O direito ao esquecimento é aplicável, mas apenas em casos excepcionais, os quais deverão ser analisados caso a caso pelos magistrados dos tribunais superiores.
- O direito ao esquecimento é limitado a casos envolvendo figuras públicas e fatos públicos ocorridos no país.
- O direito ao esquecimento é inconstitucional apenas quando aplicado a situações que envolvem crimes de repercussão pública e expressão midiática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que é incompatível com a Constituição a existência de um direito ao esquecimento entendido como poder de impedir, apenas pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios analógicos ou digitais.
O entendimento do STF protege a liberdade de expressão e a informação, evitando que se crie um instrumento geral de censura retroativa sobre fatos verdadeiros que tenham interesse público ou relevância social.
Isso não significa impunidade para excessos: eventual abuso na divulgação será examinado caso a caso, por meio do equilíbrio entre direitos, com aplicação dos parâmetros constitucionais e das normas cíveis e penais que resguardam honra, imagem e privacidade.
Esse é o posicionamento firmado no RE 1.010.606 (Tema 786).
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