Questão FC417686
No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasil
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
No contexto das Olimpíadas de 2024, determinado fornecedor de produtos esportivos produziu comercial em que, a partir de inteligência artificial generativa, diversos atletas brasileiros, já falecidos, apareciam recebendo medalhas de ouro.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- como o direito brasileiro ainda não contempla a solução para essas questões, nomeadamente a herança digital e a exploração de imagens de pessoas falecidas, por inteligência artificial, por ora não seria possível responsabilizar a empresa que produziu o comercial;
- embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para estas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao espólio requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
- embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem, mas não caberá indenização por perdas e danos;
- embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, sem presunção de prejuízo;
- embora o direito brasileiro ainda não contemple solução específica para essas questões, podem-se utilizar, por ora, os dispositivos que versam sobre direitos da personalidade, de modo que, nesse contexto, tocará ao cônjuge, aos ascendentes ou aos descendentes requerer que cesse a exploração da imagem e, bem assim, perdas e danos, com presunção de prejuízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Embora não exista norma específica sobre IA generativa, aplicam‑se os dispositivos dos direitos da personalidade. A reprodução da imagem de atletas falecidos em um comercial configura exploração com finalidade econômica e atinge tanto a dimensão moral quanto a patrimonial da imagem.
Compete aos herdeiros — cônjuge, ascendentes e descendentes — pedir a imediata cessação da utilização indevida e reclamar perdas e danos, nos termos do Art. 12 do CC, que autoriza exigir que cesse a ameaça ou lesão a direito da personalidade e a pleitear indenização.
Quando a imagem é usada com fins comerciais há presunção de prejuízo, o que permite indenização independentemente da prova específica do dano, assegurando proteção efetiva aos direitos post mortem.
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