Questão FC417704
Assinale a alternativa correta:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- A morte presumida e a ausência têm efeitos patrimoniais, mas não pessoais.
- Durante a fase de sucessão provisória do ausente, seus imóveis são inalienáveis, salvo por ordem judicial, ou desapropriação.
- A morte presumida é instituto aplicável apenas na pendência de guerra declarada, ou ainda no caso de ausência por mais de 20 anos.
- A sentença que decreta a morte presumida fixará a data da morte, podendo omiti-la se não for possível estabelecer a data exata.
- O ausente, ao ser assim declarado por sentença, será interditado para que seu patrimônio possa ser administrado por curador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, na sucessão provisória do ausente, busca-se preservar o patrimônio para o caso de seu retorno. Por isso, os bens imóveis do ausente são, em regra, inalienáveis, evitando alienações que prejudiquem direitos futuros.
Exceção a essa regra ocorre por ordem judicial —quando o juiz autoriza a alienação ou hipoteca para evitar a ruína do imóvel— ou por desapropriação, que é instituto público independente da vontade do titular. Trata-se de mecanismo de proteção patrimonial previsto no art. 31 do Código Civil.
Assim, salvo permissão judicial para preservar o bem ou intervenção estatal por desapropriação, os imóveis do ausente não podem ser vendidos ou hipotecados durante a sucessão provisória.
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