Questão FC417710
Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
- o cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador;
- a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o trânsito em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e à partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido;
- antes da partilha, não pode o juiz ordenar a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União;
- os imóveis do ausente não poderão ser desapropriados nem hipotecados, salvo após a partilha, quando terão de volta o status da disponibilidade;
- pode-se requerer a sucessão definitiva, independentemente do prazo da sentença de ausência, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva refere-se ao dispositivo do Art. 38 do Código Civil: permite-se pedir a sucessão definitiva sem aguardar o decurso do prazo previsto na sentença de ausência quando se comprovar que o ausente tem oitenta anos e que as últimas notícias datam de cinco anos.
Na prática, trata-se de uma exceção destinada a evitar a permanência indefinida dos bens em situação de incerteza: uma vez demonstradas as condições (idade e tempo desde as últimas notícias), os interessados podem requerer a transmissão definitiva dos bens do ausente.
A prova deve ser robusta — documentos, registros ou outras provas idôneas — pois a medida determina efeitos patrimoniais relevantes, permitindo aos sucessores administrar, alienar ou dispor dos bens como legítimos titulares.
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