Questão FC417711
Humberto desapareceu do seu domicílio na cidade de Anápolis, sem que houvesse notícias do seu paradeiro, deixando procurador e testamento. Decorridos três anos do seu desaparecimen
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2022
Humberto desapareceu do seu domicílio na cidade de Anápolis, sem que houvesse notícias do seu paradeiro, deixando procurador e testamento. Decorridos três anos do seu desaparecimento, sua esposa, casada com Humberto sob o regime de comunhão parcial de bens, e seus filhos propuseram a competente ação de ausência e requereram a abertura da sucessão provisória, pleiteando a imissão na posse dos bens do ausente.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- para serem imitidos na posse provisória dos bens de Humberto, os herdeiros deverão prestar garantia de restituição;
- o descendente, o ascendente e o cônjuge devem capitalizar todos os frutos e rendimentos auferidos dos bens cuja posse receberem;
- os imóveis do ausente não poderão ser dados em hipoteca nem alienados, salvo em virtude de desapropriação;
- o sucessor excluído da posse provisória pode alegar a falta de meios para que lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria;
- ainda que o ausente venha a aparecer, não terá direito a reaver dos sucessores sua parte nos frutos e rendimentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil prevê que os herdeiros que se imitirem na posse provisória devem oferecer garantias da restituição dos bens (art. 30). Se o interessado não puder prestar a caução exigida, será excluído da posse, ficando os bens sob administração do curador ou de outro sucessor que ofereça a garantia.
Nesse cenário, o sucessor excluído não fica desamparado: o art. 34 autoriza que ele, ao justificar a falta de meios para a caução, requeira a entrega de metade dos rendimentos do quinhão que lhe caberia.
Trata‑se de solução equilibrada: protege o patrimônio do ausente pela exigência de garantia e, ao mesmo tempo, assegura ao excluído uma parcela dos frutos para sua subsistência, mediante comprovação da impossibilidade de prestar caução.
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