Questão FC417714
Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e os empreendime
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
Nos termos do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
( ) A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- F – V – V.
- V – V – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 45: A primeira assertiva é verdadeira porque a personalidade jurídica das entidades privadas nasce com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, observada, quando exigida, a prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo; as alterações do ato devem ser averbadas no mesmo registro.
A segunda assertiva é falsa porque o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que decai em três anos (e não cinco) o direito de anular a constituição por vício do ato, contado da publicação da inscrição.
Art. 49‑A: A terceira assertiva é verdadeira; a pessoa jurídica tem personalidade própria e não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, assegurando a separação patrimonial e de responsabilidade.
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