Questão FC417719
Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram voluntariamente dissolver a sociedade. Considerando a complex
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
Maria Cristina e Cláudia Renata, únicas sócias do Restaurante Sol da Macaxeira Ltda., com sede em Macaé, RJ, decidiram voluntariamente dissolver a sociedade.
Considerando a complexidade da situação, elas procuram uma advogada desejando um parecer a respeito do caso.
Sobre a hipótese apresentada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Nos casos de dissolução voluntária da pessoa jurídica, durante a fase de liquidação, não subsiste a personalidade jurídica.
- A extinção da personalidade por dissolução voluntária se concretiza após a promoção do cancelamento da inscrição respectiva perante o ofício competente.
- Dissolvida a sociedade, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas as quotas, será destinado à entidade de fins semelhante.
- A dissolução de uma sociedade é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, que deverá convocar os credores a fim da elaboração do quadro-geral.
- A dissolução consensual da sociedade põe fim imediatamente à personalidade, devendo o registro, se ocorrer, ter a natureza declaratória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A dissolução voluntária da sociedade não produz a imediata extinção da personalidade jurídica: ela subsiste para fins de liquidação, enquanto não forem concluídos os atos necessários ao encerramento.
Para que ocorra a efetiva extinção é preciso, primeiramente, a formalização da dissolução e a nomeação dos liquidantes, com a respectiva averbação no registro competente (por exemplo, Junta Comercial).
Durante esse período a pessoa jurídica responde por suas obrigações e realiza a liquidação do patrimônio.
Concluída a liquidação, deve-se promover o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica perante o ofício/órgão em que estava registrada. Só a partir desse cancelamento se concretiza a extinção da personalidade jurídica.
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