Questão FC417731
A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade juríd
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado.
Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa.
Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:
- A exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.
- A exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.
- A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- A exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.
- A decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C—A exclusão de Carlos pode ser anulada porque o estatuto não pode suprimir garantias processuais básicas. O Art. 57 do Código Civil exige, além da justa causa, procedimento que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Mesmo sendo entidade privada, a associação está sujeita à eficácia horizontal dos direitos fundamentais: normas constitucionais vinculam também as relações entre particulares. Assim, decisão diretiva sem prévia notificação e sem oportunidade de defesa viola essas garantias.
Consequentemente, Carlos pode pleitear a anulação administrativa ou judicial da exclusão, requerendo reabertura do processo com observância do devido processo e possibilidade de recurso.
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