Questão FC417735
A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z. A associação, que tinha por objeto a conservação do meio ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de reais,
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z.
A associação, que tinha por objeto a conservação do meio ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- é nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, de modo que o saldo deve ser rateado entre todos os associados de maneira proporcional;
- embora seja nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, não é possível exercer controle jurisdicional sobre o estatuto das associações, diante de sua autonomia jurídica com sede constitucional;
- a cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, por constituir patrimônio comum, acumulado no curso da atividade associativa;
- a cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, haja vista que decorrentes de atividade lucrativa não inserta no escopo associativo;
- a cláusula estatutária deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo, na medida em que plenamente válida a eleição, no estatuto, de fundação para reversão do patrimônio associativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 61 do Código Civil dispõe que, dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, se ausente, a instituição de fins idênticos ou semelhantes.
No caso, os recursos recebidos do Ministério Público e os rendimentos auferidos integram o patrimônio associativo. A origem (indenização revertida) ou a rentabilização em bolsa não altera essa natureza.
Como o estatuto indicou expressamente uma fundação instituída pela própria empresa X e com finalidades ambientais congruentes, a destinação estatutária é válida e deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo.
Eventual restituição de contribuições aos associados só ocorreria se prevista e exercida nos termos estatutários, o que não consta no enunciado.
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