Questão FC417739
Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade com finalidade não econômica. Nesse caso, é correto af
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2021
Renato, Luana, Celso e Bárbara se uniram para constituir uma pessoa jurídica de direito privado para o exercício de atividade com finalidade não econômica.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- haverá, entre os quatro, direitos e obrigações recíprocos;
- o estatuto poderá instituir categorias pelas quais alguns deles tenham vantagens especiais;
- sua participação na pessoa jurídica será transmitida aos seus herdeiros, se o estatuto não dispuser o contrário;
- competirá exclusivamente à assembleia geral alterar o estatuto;
- sob pena de anulação, o estatuto deve conter, entre outros elementos, a denominação, os fins e a sede da pessoa jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado descreve a associação — pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos. Nesse contexto, impera a regra do Código Civil sobre a igualdade entre associados.
Os associados devem ter iguais direitos, porém o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais, nos termos do art. 55 do CC.
Isso significa que o próprio estatuto pode prever classes distintas de associados (ex.: fundador, benemérito, honorário) e conferir-lhes prerrogativas específicas.
Tais vantagens podem abranger, por exemplo, regime diferenciado de contribuições, faculdades de voto ou requisitos para ocupar cargos, desde que expressamente previstas no estatuto e compatíveis com a finalidade associativa.
Portanto, a criação de categorias com benefícios é permitida, como exceção regulamentada à igualdade formal entre associados.
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