Questão FC417740
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2025
Após um devastador acidente ambiental, a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade XPTO S.A. firmaram termo de ajustamento de conduta pelo qual criaram a fundação de direito privado vocacionada a promover a recuperação da área degradada no Município de Miracema. Anos depois, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro constatou que a fundação deixou de prestar contas nos prazos assinados.
Por isso, ingressou com ação civil pública visando à extinção das obrigações do ente, bem como à condenação de seus dirigentes ao pagamento de indenização por danos coletivos.
Nesse cenário, à luz exclusivamente do ordenamento cível, assinale a afirmativa correta.
- Tratando-se de fundação de direito privado criada pela União Federal, falta atribuição ao Ministério Público do Estado, para o velamento.
- Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, o que o legitima a requerer a extinção pela ausência de prestação de contas, bem como a indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, o que legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, bem como o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- Em se tratando de fundação de direito privado criada pela União Federal, sua fiscalização compete, concorrentemente, ao Ministério Público do Estado em que está situada e ao Ministério Público Federal, cada qual em sua esfera de atribuição, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
- Mesmo em se tratando de fundação de direito privado criada pela União, compete exclusivamente ao Ministério Público do Estado onde situada o velamento, mas isso não legitima o pleito de extinção pela ausência de prestação de contas, nem traz legitimação ativa para o de indenização por danos coletivos em face de seus dirigentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a competência concorrente: o Art. 66 do Código Civil confere ao Ministério Público do Estado o velamento das fundações onde situadas, mas quando a entidade é instituída ou mantida pela União surge interesse federal que atrai também o Ministério Público Federal, sem excluir a atuação estadual.
Essa dupla fiscalização importa em legitimidade ativa para ambos em sua esfera: podem propor ação civil pública quando há irregularidades, como a ausência de prestação de contas, pleiteando a extinção da entidade (cf. Art. 69 CC) e a responsabilização por indenização por danos coletivos.
Em suma, a participação da União justifica a atuação do MPF, e o MPE conserva sua competência local — ambos legitimados para buscar a tutela judicial cabível.
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