Questão FC417742
Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara com uma demanda em que se questiona a existência e a validade da criação de determinada fundação. Para certificar adequada
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
Carina é técnica judiciária e, em seu trabalho, se depara com uma demanda em que se questiona a existência e a validade da criação de determinada fundação.
Para certificar adequadamente quanto à regularidade do processo, Carina deverá observar que:
- a fundação, por se tratar de mera dotação especial de bens livres, não tem personalidade jurídica própria;
- o ato constitutivo da fundação pode ser testamento, escritura pública ou contrato particular, desde que escrito;
- se seu objeto se tornar impossível durante o processo, ela deverá ser dissolvida e seu patrimônio revertido ao instituidor, se ainda vivo;
- eventuais alterações no estatuto da fundação deverão ser propostas pelo Ministério Público e aprovadas pela maioria simples daqueles incumbidos de gerir e representá-la;
- cumpre ao Ministério Público do Rio Grande do Norte velar pelas fundações situadas nesse Estado, inclusive elaborando o estatuto se a pessoa designada pelo instituidor não o fizer no prazo ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque cabe ao Ministério Público fiscalizar as fundações situadas no Estado, atuando como guardião de sua regularidade.
Se a pessoa indicada pelo instituidor para elaborar o estatuto não o fizer no prazo previsto, ou se não houver prazo, o Ministério Público tem a incumbência de elaborar o estatuto no prazo de cento e oitenta dias.
Na prática, ao analisar a criação ou validade de uma fundação, é preciso verificar se o MP estadual exerceu essa função e se o estatuto foi efetivamente elaborado e submetido à aprovação competente.
Essa atribuição encontra fundamento no Código Civil (arts. 65, par. único, e 66), que confere ao Ministério Público competência para suprir a mora e velar pela finalidade e regularidade da fundação.
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