Questão FC417754
Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últ
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
Antônio Conselheiro, eletricista, prestou serviços esporádicos para a empresa Restaurante Vegetariano Moreira César Ltda., que ficou inadimplente no valor de dez mil reais. Nos últimos dias, ele soube que os sócios do restaurante, Euclides da Cunha e Olímpio da Silva, transferiram todos os bens da sociedade para seus familiares, além de procederem à alteração da finalidade da empresa, que passou a ser um bar.
Com base no tema desconsideração da personalidade jurídica, analise a situação hipotética narrada e assinale a afirmativa correta.
- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige a comprovação do abuso de personalidade.
- O Código Civil brasileiro adota a teoria maior da desconsideração, por conseguinte, basta a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.
- Por força da teoria menor, o Código Civil possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.
- No caso que trata de relações jurídicas de natureza civil- empresarial, o legislador adotou a teoria menor, bastando a
demonstração estado de insolvência do tomador do serviço.
- Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, por força da teoria menor, o Código Civil estabelece que constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O STJ entende que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser aplicada mediante a comprovação do abuso da personalidade.
Esse abuso se manifesta, em regra, por desvio de finalidade (uso da pessoa jurídica para fraudar credores ou fins ilícitos) ou por confusão patrimonial (ausência de separação efetiva entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios).
Além disso, a jurisprudência exige demonstrar que os sócios/administradores foram beneficiados pelo abuso. No caso narrado, a transferência de bens a familiares e a alteração de atividade podem configurar indícios de desvio ou confusão, autorizando a desconsideração se tais fatos forem comprovados.
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