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Questão FC417761

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada quando:

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FGV · 2023

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada quando:

  1. for exigida do credor a prova de fraude ou de abuso do direito imputados ao sócio administrador da sociedade, conforme previsto no Art. 50 do Código Civil;
  2. o credor comprova a existência de confusão patrimonial, desde que esta seja reconhecida por meio da obtenção ilícita de valores no patrimônio do administrador sócio da sociedade;
  3. com base no Art. 50 do Código Civil, o administrador que não integra o quadro societário da empresa for pessoalmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos credores da pessoa jurídica;
  4. reconhecida a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, ainda que não haja insolvência da pessoa jurídica nem fraude comprovada, o patrimônio dos sócios for suficiente para pagar as dívidas dos credores daquela;
  5. o consumidor demonstra o estado de insolvência do fornecedor ou a sua personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos seus danos, conforme o Art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, opera quando o consumidor demonstra o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica da empresa constitui obstáculo ao ressarcimento dos seus danos.

Nesse caso, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica para viabilizar o pagamento ao consumidor, buscando atingir bens que permitam a reparação do prejuízo. Importa na proteção imediata do credor-consumidor, sem a exigência rígida de prova de fraude ou confusão patrimonial como na teoria maior.

Observação prática: a aplicação é orientada pela finalidade de garantir o ressarcimento ao consumidor, respeitando, entretanto, os limites processuais e as hipóteses legais previstas no próprio CDC.

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