Questão FC417765
Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pert
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
Em 2019, Maria da Conceição e Dandara constituíram o Restaurante e Bar Beco das Memórias Ltda. Destaca-se que a administração da pessoa jurídica, por força do contrato social, pertence à Dandara, apesar de ser a sócia minoritária. No entanto, desde a pandemia de COVID-19 (março de 2020) até o ano de 2023, Maria da Conceição vem realizando a administração de fato da sociedade, utilizando sua própria conta bancária para o recebimento dos créditos da sociedade, bem como adimplir as obrigações da sociedade, além das suas obrigações pessoais. Maria da Conceição, Inclusive, relata que usa seus próprios recursos para adimplir as obrigações da sociedade, com destaque a folha de pagamento, tributos, energia elétrica, alugueres e fornecedores.
Nos últimos meses, no entanto, Maria da Conceição não vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros da sociedade, o que conduz a diversas inadimplências, levando pânico aos credores devido à escassez patrimonial da sociedade devedora.
Diante da situação narrada, assinale a opção correta.
- No caso narrado, por força do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é possível devido à confusão patrimonial, visto a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa - o que ocorre na situação narrada.
- O ato de Maria da Conceição no cumprimento das obrigações da sociedade deve ser considerado um ato de mera liberdade, devendo, por conseguinte, os credores exigirem o pagamento exclusivamente da sociedade, real devedora.
- O Código Civil brasileiro expressamente impede a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais.
- A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro só se admite para alcançar o patrimônio pessoal do administrador, no caso em questão, Dandara, sendo impossível o alcance do patrimônio de Maria da Conceição.
- A desconsideração da personalidade é vista de forma restritiva no ordenamento jurídico brasileiro, só alcançando a hipótese de desvio de finalidade, que não ocorre na situação narrada no enunciado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que cabe a desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial. Nos termos do art. 50 do Código Civil, há confusão quando não há separação de fato entre os patrimônios, especialmente por cumprimento repetitivo de obrigações entre sócio/administrador e sociedade.
No caso, Maria da Conceição vem utilizando sua conta e recursos pessoais para receber créditos e pagar despesas sociais (folha, tributos, aluguel etc.), configurando mistura patrimonial e atuação como administradora de fato.
Essa situação autoriza credores a requererem a desconsideração, para que o juiz estenda exigibilidade às bens particulares dos sócios que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso.
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