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Questão FC417766

Após denúncias encaminhadas pelo canal digital de órgão federal vinculado ao Ministério X, foi instaurado processo administrativo para apuração de eventuais ilícitos e sua autoria,

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FGV · 2022

Após denúncias encaminhadas pelo canal digital de órgão federal vinculado ao Ministério X, foi instaurado processo administrativo para apuração de eventuais ilícitos e sua autoria, inclusive com forte suspeita de prática de atos de corrupção ativa a servidores públicos. Em breve narrativa, a denúncia aponta que duas sociedades empresárias, através de seus sócios majoritários e com vínculo de parentesco colateral por consanguinidade, se utilizavam de combinação prévia de preços e condições para fraudar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios públicos nas modalidades de concorrência e pregão.


A investigação apurou que os sócios, todos não administradores, se utilizavam da autonomia subjetiva das pessoas jurídicas para manipular suas ações por meio dos atos de gestão dos administradores, beneficiando-se dos efeitos de tais atos. Na prática, verificou-se confusão patrimonial entre as duas sociedades empresárias diante do cumprimento, pela pessoa jurídica, reiteradamente, de obrigações particulares do sócio e dos administradores.

 

Considerados os fatos narrados, a situação descrita autoriza:

  1. a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelos prejuízos que a Administração Pública sofreu, porém é indispensável que seja garantido aos sócios o contraditório e a ampla defesa prévios;
  2. a aplicação da fraude contra credores de modo a anular todo o procedimento licitatório e o(s) eventual(is) contrato(s) administrativo(s) decorrente(s), sem prejuízo do ajuizamento de ação indenizatória pela pessoa jurídica de direito público prejudicada em face das sociedades;
  3. o ajuizamento de ação de responsabilidade civil em face das sociedades e dos sócios, em razão da solidariedade legal entre elas e seus membros, independentemente da averiguação da existência de dolo ou culpa;
  4. a declaração judicial de ineficácia dos atos praticados em relação à Administração Pública, com decretação liminar de arresto dos bens das sociedades, seus sócios e administradores;
  5. a decretação, pela Administração Pública, da dissolução compulsória das pessoas jurídicas, que será executada em processo judicial próprio, cabendo ao juiz a nomeação dos liquidantes.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica quando se verifica confusão patrimonial ou abuso da pessoa jurídica para fins ilícitos. No caso, há indícios claros: sociedades distintas que passam a cumprir reiteradamente obrigações particulares de sócios, demonstrando ausência de separação efetiva dos patrimônios.

Nesse contexto, a medida visa responsabilizar os sócios pelos prejuízos causados à Administração Pública, estendendo a obrigação aos bens particulares daqueles que se beneficiaram do abuso.

É imprescindível, contudo, o respeito ao devido processo: a desconsideração não é automática, devendo ser assegurados aos sócios o contraditório e a ampla defesa prévios, com análise concreta dos elementos probatórios.

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