Questão FC417780
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais está vinculada à presença de situações que configurem abuso da personalidade jurídica e somente pode
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2021
A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais está vinculada à presença de situações que configurem abuso da personalidade jurídica e somente pode atingir bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Nesse sentido, o Código Civil, para resguardar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas em casos de desconsideração, prescreve que:
- constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;
- a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;
- para efeito de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
- existe confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, como a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, inclusive os de valor proporcionalmente insignificante;
- é admitida a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consistente na extensão das obrigações de sócios à pessoa jurídica, porém sem necessidade de prova do abuso da personalidade jurídica (teoria objetiva ou menor).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta fixa a definição legal de desvio de finalidade: é quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos.
Isso significa que a responsabilidade patrimonial só pode ser estendida a sócios ou administradores quando houver comprovação de uso deliberado da empresa para fins fraudulentos ou criminosos, não por meras escolhas empresariais.
Na prática, a identificação do propósito é essencial: é preciso demonstrar o vínculo entre a conduta (uso da pessoa jurídica) e a intenção de prejudicar terceiros ou ocultar ilicitude.
Conclui-se que a definição protege a autonomia da pessoa jurídica, ao mesmo tempo em que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso comprovado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em