Questão FC417786
A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expand
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
A sociedade empresária “Conhecendo o Brasil”, especializada em turismo doméstico, regularmente constituída e com sede em Bonito (PA), conforme seu ato constitutivo, resolveu expandir os negócios e, para tal, constituiu três filiais. Assim, a diretoria permaneceu situada em Bonito (PA) e foram criadas filiais em Salvador (BA), Guarapari (ES) e Florianópolis (SC). Todas as unidades estão em funcionamento e são geridas como unidades de negócios.
Recentemente, o gerente da filial de Guarapari foi questionado por um dos parceiros comerciais locais acerca da indicação do domicílio da “Conhecendo Brasil” no contrato com ele firmado. Segundo o parceiro comercial, a indicação de Bonito como domicílio está errada, pois o contrato foi celebrado em Guarapari.
Sobre a situação narrada e em conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que
- não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois, de fato, o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é, exclusivamente, Bonito (PA).
- não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois a sede e as filiais da “Conhecendo o Brasil” são consideradas como domicílio da pessoa jurídica para os atos nele praticados.
- assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio para o exercício dos direitos e obrigações da “Conhecendo o Brasil” deverá ser o local onde os contratos foram firmados, não sendo possível especificar domicílio diverso nos contratos escritos.
- não assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois o domicílio da “Conhecendo o Brasil” é o local em que a sociedade empresária ficar sediada em ânimo definitivo.
- assiste razão ao parceiro comercial da filial de Guarapari, pois à pessoa jurídica que possui filiais, aplica-se o princípio da pluralidade domiciliar e, conjuntamente, a regra do domicílio necessário que será aquele onde os atos tiverem sido praticados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Civil admite a pluralidade de domicílio da pessoa jurídica. Segundo art. 75, IV e seu §1.º, a PJ tem domicílio onde funciona sua diretoria/administração e cada estabelecimento será considerado domicílio para os atos neles praticados.
Isso significa que tanto a sede em Bonito quanto a filial em Guarapari podem ser considerados domicílios, conforme o local do ato. Logo, a indicação de Bonito no contrato não é, em si, incorreta.
Além disso, existe a possibilidade de foro de eleição nos contratos escritos (art. 78, CC), que pode especificar domicílio para cumprimento das obrigações, prevalecendo sobre a regra geral.
Em síntese: a sede e as filiais são domicílios válidos para os atos praticados, e a escolha contratual de domicílio é igualmente admissível.
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