Questão FC417787
A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2024
A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo Grande e Belo Horizonte. A sociedade empresária tem diversos contratos administrativos, entre eles, com o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O domicílio da sociedade empresária Barreira Sem Tech é necessariamente o município de Campinas, sede administrativa.
- O Município de Macaé tem por domicílio a residência oficial do Prefeito.
- A pessoa jurídica, com diversos estabelecimentos, terá como domicílio legal o local do primeiro estabelecimento registrado.
- O Código Civil fixa a capital como domicílio do Estado-membro da federação brasileira.
- O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é a sede do órgão competente para o registro do ato constitutivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código Civil estabelece, expressamente, que o domicílio dos Estados (e Territórios) é a respectiva capital, conforme o art. 75, II.
Trata‑se de uma presunção legal que fixa, para fins processuais e de localização jurídica, o lugar oficial onde o Estado pode ser demandado ou onde se localizam seus poderes administrativos centrais.
Na prática, isso significa que o domicílio do Estado do Rio de Janeiro será a cidade do Rio de Janeiro (sua capital), independentemente de haver órgãos estatais em outros municípios.
Portanto, a alternativa procede ao reproduzir a regra prevista no art. 75, II do Código Civil.
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