Questão FC417793
Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo. Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2023
Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo.
Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:
- o domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;
- o domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;
- tem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;
- nos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;
- para a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Domicílio é, em regra, o lugar da residência com caráter definitivo. Contudo, quando a pessoa natural mantém diversas residências e nelas vive alternadamente, o Código Civil determina que qualquer delas se considera domicílio.
Na prática, isso significa que cada uma dessas residências produz efeitos jurídicos de domicílio: podem servir para fins de citação, escolha de foro, cumprimento de obrigações e recebimento de comunicações processuais.
Importante: para que esse regime se aplique, deve ficar demonstrado o padrão de alternância entre as residências; não basta mera alegação. Assim, o reconhecimento de mais de um domicílio facilita a localização para atos jurídicos, sem criar domicílio fictício.
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